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Conforme a nova lei de licitações, nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço

A nova Lei de Licitações trouxe princípios que devem ser aplicados, como o princípio da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases.

Acerca Da Nova Lei de Licitações, mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.

No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foi inserida, na comissão de licitação, a figura do agente de contratação, bem como estabelecido o princípio do segregamento de funções.

Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

Segundo a nova lei de licitação, a legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações,inclusive exógenas,que não sejam as normas jurídicas,o edital,o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas na lei de improbidade administrativa.