Concurso Senado Questões 🇧🇷💙

Nos termos da Constituição Federal de 1988, promover a defesa da paz constitui-se em um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

O pluralismo político, embora seja um desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos e não-intervenção.

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a imunidade recíproca dos entes federados.

O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, que é o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

Segundo a classificação de Canotilho, os princípios político-constitucionais são os princípios gerais que integram a ordem jurídica nacional, estando enunciados no texto constitucional.

A Constituição Federal prevê o “Princípio da Vedação do Asilo Político”, que é um mecanismo que se baseia na ideia de solidariedade internacional na prevenção dos crimes.

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o item
Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

À luz das normas pertinentes à administração pública, improbidade administrativa:

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.