Canal do Prof. Vladimir Aras

2022-12-03 19:29:32 Aberto / Como

2022-12-03 19:29:31 A CIDH e sua Relatoria Especial recordam que a liberdade de pensamento e de expressão deve ser sempre garantida com a observância irrestrita do respeito aos direitos de outras pessoas. Nesse sentido, exortam à proibição de toda a propaganda em favor da guerra e da defesa do ódio nacional, por razões raciais ou religiosas que constituam incitamento à violência, bem como qualquer outra ação ilegal, como ataques ao princípio democrático da separação de poderes e a expressão da vontade coletiva dos cidadãos manifestada por meio do sufrágio universal. Reafirmam também o papel primordial desempenhado pela imprensa na canalização do debate público e na informação da sociedade, nomeadamente no contexto das manifestações.

Dessa forma, pedem ao Brasil que investigue todos os fatos com a devida diligência reforçada, considerando grupos em situação de especial vulnerabilidade, assim como imponham as sanções correspondentes aos responsáveis. Ao mesmo tempo, promova e proteja o trabalho dos jornalistas em situações de alto interesse público. Por outro lado, chamam as autoridades públicas e as diferentes instituições do Estado a que contribuam para a redução da tensão social, por meio de discursos que privilegiem e valorizem fatos verdadeiros e informações verificadas, e que incentivem o uso de canais institucionais como mecanismos legítimos de resolução de disputas.

Finalmente, a Comissão Interamericana reafirma sua confiança nas instituições democráticas do Brasil, que possui um sólido sistema de freios e contrapesos, e exorta as mais altas autoridades do Estado a promover e fortalecer um processo de verdadeiro diálogo interinstitucional em busca do respeito e fortalecimento da democracia e, portanto, dos direitos humanos no país. Aberto / Como

2022-12-02 02:52:55 DECISÃO DE ALEXANDRE SOBRE JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE POTENCIAL FLAGRANTE.

DECISÃO TOMADA EM AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.411.272/SC

“Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "guardar", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF.
Logo, essas circunstâncias são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada no domicílio se amparou em fundadas razões devidamente justificadas no curso do processo, a dispensar a expedição de prévio mandado judicial, tendo sido satisfeitas, portanto, todas as exigências do Tema 280 para fins de validade da prova.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO ao AGRAVO para, desde logo, DAR PROVIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para reconhecer a licitude das provas obtidas durante a entrada em domicílio”.

A decisão foi tomada monocraticamente pelo relator do agravo no RE interposto contra acórdão proferido pelo STJ. Aberto / Como

2022-12-02 02:16:40 Aberto / Como

2022-12-01 23:59:03 Autógrafo da Lei do Bitcoin que vai a sanção presidencial. Aberto / Como

2022-12-01 20:46:07 Publicada hoje a sentença da Corte Internacional de Justiça, na Haia , sobre a controvérsia entre o Chile e a Bolívia a respeito do uso das águas do Rio Silala, na fronteira entre os dois países. Aberto / Como