2022-06-15 23:24:38
PARACURU: APEOC ENTRARÁ COM AÇÃO NA JUSTIÇA PELO 1/3 DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS • FIQUE ATENTO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Atenção professores e professoras da rede municipal de Paracuru, a Comissão Municipal da APEOC, representada pelo presidente, professor Jurandi Moura, informa que os(as) docentes que pretendem ingressar com ação na Justiça pelo 1/3 de férias sobre os 45 dias.
Analisando a legislação de Paracuru, a Comissão Municipal constatou, juntamente com corpo jurídico da APEOC, que os(as) professores(as) não estão recebendo o pagamento de 1/3 de férias de forma correta, já que recebem por apenas 30 dias, enquanto na legislação do Município define que os docentes têm direito a 45 dias de férias.
Para entrar com a ação, é necessária a entrega de documentos na Comissão Municipal a partir da próxima segunda-feira (20). O endereço da sede é na Rua Jacaúna Sales, 658, Campo de Aviação, Paracuru. Veja:
• RG
• CPF
• Comprovante de Endereço
• Ato de Nomeação…
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