2022-06-11 23:18:38
PRECATÓRIOS DO FUNDEF: TESE DO SINDICATO APEOC GARANTE MAIS UM AVANÇO
A luta do Sindicato APEOC e da Frente Norte e Nordeste pela Educação (FNNE) continua logrando êxito quanto aos Precatórios do FUNDEF.
A luta sindical, política e jurídica, que teve início em 2015, já garantiu a tese da subvinculação de 60% para os profissionais do magistério na Constituição Federal, em sua Emenda 114, com DNA do Sindicato APEOC, do professor Anizio Melo, do presidente da APEOC, professor Reginaldo Pinheiro, com apoio de parlamentares, representantes sindicais e dos professores e professoras.
Com esse grande feito, recentemente o Ministério Público Federal emitiu uma Nota sugerindo aos membros dos Ministérios Públicos de todo o país – federal e estaduais –, respeitando-se a independência e a autonomia funcional destes órgãos, que adotem os seguintes posicionamentos:
1. Caso o ente público tenha recebido os precatórios após 17/12/2021, data da promulgação da EC 114/2021:…
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