JURISPRUDÊNCIA Não se aplica limite temporal à análise do req | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

STJ. 5ª Turma. HC 795970-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/3/2023 (Info 767).