JURISPRUDÊNCIA São inconstitucionais os decretos flexibilizar | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

São inconstitucionais os decretos flexibilizaram os critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo.

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

STF. Plenário. ADI 6119 MC-Ref/DF, ADI 6139 MC-Ref/DF e ADI 6466 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 20/9/2022 (Info 1069).