'Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressu | Professor Rodrigo da Cunha

"Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC)." (STJ - Segunda Seção, Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022, Info 746)