JURISPRUDÊNCIA DO DIA. A revogação da contravenção de perturb | Professor Alexandre Zamboni

JURISPRUDÊNCIA DO DIA.

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) pela Lei 14.132/2021 não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.

STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1863977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2021 (Info 722).