Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Civil do Di | Professor Alexandre Zamboni

Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.