Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Civil do Di | Professor Alexandre Zamboni

Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.

Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.