Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Civil do Di | Professor Alexandre Zamboni

Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.