S-De acordo com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, é cr | Vai que cai! 🤷🏽♂️
S-De acordo com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, é crime praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, aumentando-se a pena de metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
