S-Prescrevem em 3 anos a imposição e a execução das penas acer | Vai que cai! 🤷🏽♂️
S-Prescrevem em 3 anos a imposição e a execução das penas acerca do art. 28 da L 11.343/2006, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.