S-(Ano: 2022 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-RR - Cargo: Delegado | Vai que cai! 🤷🏽♂️
S-(Ano: 2022 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-RR - Cargo: Delegado de Polícia - Adiada/Suspensa - Adaptada)-Constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/1990 e alterações posteriores, deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
