S-Nos termos da Lei Complementar nº 114/2005, o quórum para in | Vai que cai! 🤷🏽♂️
S-Nos termos da Lei Complementar nº 114/2005, o quórum para instalação e deliberação do Conselho Superior da Polícia Civil é de maioria dos membros, devendo suas decisões ser aprovadas por maioria dos membros presentes, sempre em reunião pública e com prévia divulgação da pauta.
