S-O Código Penal (CP) estabelece que não se pune o aborto prat | Vai que cai! 🤷🏽♂️
S-O Código Penal (CP) estabelece que não se pune o aborto praticado por médico ou enfermeira se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante.
