S-Levando em consideração os vetores interpretativos da L 13.8 | Vai que cai! 🤷🏽‍♂️

S-Levando em consideração os vetores interpretativos da L 13.869/2019, não comete crime o agente policial que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, por estar no estrito cumprimento de dever legal.