Punibilidade é o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal. Pergunto: é possível crime sem punibilidade (sem efeito)? Link da publicação: https://www.instagram.com/p/ClR-rZ4MqVp/?igshid=YmMyMTA2M2Y= . Lançamentos de novos cursos e edições de livros no @rsconlinecursos ! Aguardem aqui nas redes e comecem 2023 com força total… Acessem: rsconline.com.br 114 views23:05
