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QUESTÃO 563 - COMENTÁRIOS

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Os direitos humanos não possuem caráter meramente prescritivo. Uma de suas características é a imprescritibilidade, pois eles não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. Isso ocorre porque são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição.

Além disso, a CF/88, no § 1º do art. 5, afirma que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, sendo o modelo constitucional vigente de caráter concretizador, e não meramente instrutivo.

Há, portanto, dois erros na questão.

GABARITO: errado.