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QUESTÃO 562 - COMENTÁRIOS

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A questão fala das cláusulas pétreas, presentes no art. 60, § 4º, da CF:

CF, art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

As cláusulas pétreas são limites materiais estabelecidos ao poder constituinte derivado reformador.

Por sua vez, os princípios constitucionais sensíveis (também chamados de princípios enumerados ou apontados) estão presentes no art. 34, VII, CF. São princípios que limitam a autonomia dos Estados-membros, de modo que a inobservância de qualquer um deles possibilita uma intervenção federal:

CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

GABARITO: errado.