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QUESTÃO 550 - COMENTÁRIOS

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Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A referida norma, por si só, produz efeitos de imediato, independentemente de norma integrativa.

Apesar de a norma utilizar o termo “salvo”, ela não possibilita que seu alcance seja restrito por outra norma, por isso não é norma de eficácia contida/restringível.

Além disso, ela não necessita da edição de norma regulamentadora para a produção dos seus efeitos. Portanto, não é norma de eficácia limitada (seja programática ou institutiva).

GABARITO: letra “A”.