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QUESTÃO 547 - COMENTÁRIOS

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Segundo o caput do art. 39 da CF, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.

GABARITO: letra “E”.