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QUESTÃO 299 - COMENTÁRIOS

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LETRA “A”: incorreta.
CF, art. 24, inciso I (competência concorrente da União, dos Estados e do DF).

LETRA “B”: incorreta.
CF, art. 24, inciso VI (competência concorrente da União, dos Estados e do DF).

LETRA “C”: incorreta.
CF, art. 24, inciso XII (competência concorrente da União, dos Estados e do DF).

LETRA “D”: correta.
CF, art. 22, inciso II (competência privativa da União).

LETRA “E”: incorreta.
CF, art. 24, inciso XV (competência concorrente da União, dos Estados e do DF).

GABARITO: letra “D”.