PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | Prof Priscila Machado

PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação da aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.176, 22 de junho de 2021, acerca de procedimentos aplicados à concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).