Agora a última! Questão 138: (FGV – Senado Federal / 2022) O | Prof. Herbert Almeida 🦉
Agora a última!
Questão 138:
(FGV – Senado Federal / 2022) O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.