Questão 137 (FCC – TCE GO / 2022) Dentre os princípios que re | Prof. Herbert Almeida 🦉

Questão 137

(FCC – TCE GO / 2022) Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

a) moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

b) eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

c) impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

d) publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

e) legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.