Texto da questão 130: 130. (Cebraspe – SEPLAD DF/2023) A resp | Prof. Herbert Almeida 🦉

Texto da questão 130:

130. (Cebraspe – SEPLAD DF/2023) A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

a) O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

b) São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

c) O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

d) No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.