2021-12-28 16:46:30
O Presidente do STF liberou a pauta completa prevista para o 1º semestre de 2021 no âmbito do Pleno da Corte. Abaixo, farei os destaques dos PRINCIPAIS temas que interessam ao Direito Penal
Mas atenção: NÃO HAVERÁ ANÁLISE DO JUIZ DE GARANTIAS E DEMAIS INSTITUTOS SUSPENSOS DA LEI ANTICRIME.
FEVEREIROADPF 635 (Relator: ministro Edson Fachin) - Será retomado o julgamento de embargos de declaração apresentados pelo PSB na ADPF, referente às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia de covid-19. Até o momento votaram o relator da ação, ministro Edson Fachin, pelo acolhimento dos embargos, e o ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou parcialmente o relator.
ADIn 6.630 (Relator: ministro Nunes Marques) - Questiona a expressão "após o cumprimento da pena" constante da parte final da redação da alínea 'e', inciso I, artigo 1º, da LC 64/90, com a redação dada pelo artigo 2º da LC 135/10 (lei da ficha limpa). O dispositivo torna inelegível quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes dispostos na LC 64/90.
ABRILRE 966177 (Relator: ministro Luiz Fux) - Repercussão geral – Discute se a Constituição Federal de 1988 recepcionou (mantém válido) o artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual é tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de azar como contravenções penais.
MAIORE 1.224.374 (Relator: ministro Luiz Fux) - Recurso com repercussão geral que discute se é constitucional a regra do CTB - Código de Trânsito Brasileiro que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do "bafômetro".
ADPF 289 (Relator: Min. Gilmar Mendes) e RHC 142608 (Relator.: Min. Edson Fachin) - Os processos discutem o limite da competência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz.
JUNHOADPF 334 (Relator: ministro Alexandre de Moraes) - A ação discute o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior.
ADI 4164 (Relator: Ministro Gilmar Mendes) - O STF irá decidir se os policiais militares, em tempos de paz, podem ser considerados militares para efeitos penais.
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