Direito ambiental- CFO Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alte | PM - POLÍCIA MINEIRA

Direito ambiental- CFO

Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão