Tese repetitiva   Canal Pílulas Jurídicas – STF e STJ https:// | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Tese repetitiva
 
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Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
 
Tese fixada: a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
 
(REsp 1.846.123/SP e REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, Tema 1082).