Tese repetitiva   Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https:// | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Tese repetitiva
 
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Delimitação da controvérsia: a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.
 
Teses fixadas:
 
- É vedada a constituição de crédito de contribuição para PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes dos custos de aquisição (art. 13, decreto-lei 1.598/77) de bem sujeito à tributação monofásica (art. 3º, 1-b, da lei 10.637/02 e lei 10.833/03).
 
- O benefício instituído no art. 17 da lei 1.133/21 não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominada reporto. O art. 17 da lei 1.133/21 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para PIS/PASEP da Cofins sob o custo de aquisição de bens sujeito à tributação monofásica, já vedada pelas leis 10.637/02 10.833/03;
 
- Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para PIS/PASEP e da Cofins não é compatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa e que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem gerar créditos.
 
- O art. 17 da lei 1.133/21 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não-cumulatividade, incidência plurifásica, não sejam estornados, sejam mantidos, quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ou não incidência da contribuição PIS/PASEP e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sob o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
 
(REsp 1.895.255/RS e REsp 1.894.741/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/04/2022, Tema 1093).