2023-03-30 19:54:56
NOVA(?) LEI DE LICITAÇÕES! PRORROGAÇÃO DA VELHA POR MP
Vejam o meu post anterior….
Essa foi a única saída que apresentei… Portaria, jamais!
■Mas estou pensando: DEPOIS DE 2 ANOS, AINDA TEMOS URGÊNCIA????
Prof. Pedro Lenza
Constituição:
Art. 62. Em caso de relevância e URGÊNCIA, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
89 viewsPedro Lenza (pessoal), 16:54