Área: Tribunais
*Incidência CESPE: 16,23%
*Incidência FCC: 6,21%
*Incidência FGV: 9,91%
*Incidência VUNESP: 3,03%
Enunciado:
Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, e desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades das entidades públicas às quais se aplicam a lei em epígrafe.
