*Área: Fiscal
*Incidência CESPE: 3,66%
*Incidência FCC: 3,88%
*Incidência FGV: 5,17%
*Incidência VUNESP: 2,07%
Enunciado:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, não sendo exigida a participação do Chefe do Poder Executivo Federal para que aquela Casa resolva definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
