Área: Policial
*Incidência CESPE: 11,40%
*Incidência VUNESP: 4,76%
*Incidência AOCP: 6,50%
Enunciado:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
