Área: Policial
*Incidência CESPE: 5,26%
*Incidência VUNESP: 4,44%
*Incidência AOCP: 7,10%
Enunciado:
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua última remuneração, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
