*Área: Fiscal
*Incidência CESPE: 8,00%
*Incidência FCC: 16,80%
*Incidência FGV: 9,38%
*Incidência VUNESP: 6,03%
Enunciado:
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
