Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário | 🦉Passo Estratégico
Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão
A assertiva está de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito: certo.
