Get Mystery Box with random crypto!

Não é necessário contratar um advogado para impetrar um habeas | Ludmila Lins Grilo

Não é necessário contratar um advogado para impetrar um habeas corpus. O art. 654 do Código de Processo Penal diz que o habeas corpus pode ser impetrado por QUALQUER PESSOA.
Além disso, a Constituição diz que as ações de habeas corpus são GRATUITAS (art. 5°, LXXVII)