A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públ | Luís Henrique Linhares Zouein

A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ingressaram com ADPFs no Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminar, contra o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).

https://www.conjur.com.br/2022-ago-28/associacoes-contestam-valor-minimo-existencial-previsto-decreto