2023-06-03 06:11:54
Resumo da semana. 29 de maio a 2 junho de 2023.
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou 12 Requerimentos, 4 Projetos de Lei, 2 Requerimentos de Informação e 1 Representação. Além disso, concedeu 1 entrevista.
* PL 2851/2023*, que visa impedir a soltura de doentes mentais internados em hospitais de custódia ou tratamento ambulatorial sem a realização de laudo pericial. A proposta altera o Código Penal, estabelecendo que a medida de segurança de internação só pode ser encerrada com a aprovação judicial e, além disso, ateste a cessação da periculosidade (30.mai).
* PL 2884/2023*, que altera o Código de Processo Penal (CPP), para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese). A proposição visa sustar a procrastinação do processo por parte do réu que, por consequência, pode gerar prescrição. Para evitar esse tipo de distorção legal, é necessário revogar alguns dos dispositivos do art. 581 do Código de Processo Penal (31.mai).
* PL 2886/2023*, que altera o Código Penal para aumentar a pena de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar (31.mai).
* PL 2885/2023*, que atualiza a legislação sobre direitos autorais – Lei n° 9.610/98 – e dispõe sobre o domínio público de obras. A proposição visa permitir que os autores de obras possam abreviar o tempo de proteção de seus direitos patrimoniais, de acordo com a vontade do autor (31.mai).
* RIC 1515/2023*, que solicita informações ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a vinda de Nicolás Maduro ao Brasil (29.mai).
* RIC 1580/2023*, que solicita informações à ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre a compra de medicamentos (insulina) não autorizados pela Anvisa. Embora a agência permita que o governo compre produtos com registro do Conselho Internacional de Harmonização de Requisitos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH), esse produto não é registrado no país(31.mai).
* REQ 230/2023*, que solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores para esclarecer a recepção do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, em Brasília (29.mai).
* Ação contra magistrados*: Kataguiri protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), após autorizar a realização de pagamento de um penduricalho extinto há 20 anos. Juízes e desembargadores receberam aproximadamente R$ 677 milhões em bônus salariais (29.mai).
* CPI MST*: na segunda e terça-feira (29.mai e 30.mai), o parlamentar protocolou 3 Requerimentos (REQ), que solicitam o comparecimento na condição de testemunha: Luis Bueno(Suzano), Walner Júnior (Suzano) e Pedro Abramovay (Open Society). Em relação a solicitação de informações à Secretarias de Segurança Pública sobre invasões de terra, bem como compartilhamento de provas, Kataguiri publicou 8 REQs.
* Imprensa*: Kim Kataguiri concedeu uma entrevista à Revista Crusoé, onde comentou sobre os 10 anos das manifestações de Junho de 2013. O parlamentar disse que “depois de junho, ruas não são mais um monopólio de partido. Agora, pessoas comuns podem fazer diferença na política, concretamente, participando das redes sociais e manifestações” (1.jun).
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