Art. 21 Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o ag | Simplificando Direito Penal

Art. 21 Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.