FAEPOL

2021-07-23 02:00:00 #CONSTITUCIONAL #JURISPRUDÊNCIA

É inconstitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia
.
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012). Aberto / Como

2021-07-22 14:00:05 #MEDICINALEGAL #DOUTRINA

“Rosa de tiro de Cevidalli: encontrado em disparos de projéteis múltiplos (geralmente chamados de balins, como os utilizados na munição de espingardas calibre 12). 0 diâmetro guarda relação com a distância do tiro. É caracterizada pela disposição em grupo, mais ou menos circular, das lesões produzidas pela entrada dos balins, separadamente, na pele ou no alvo”. Wilson Luiz Palermo Ferreira Aberto / Como

2021-07-22 02:00:00 #DIREITOCIVIL #JURISPRUDÊNCIA

O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento
.
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005). Aberto / Como

2021-07-21 14:00:05 #DIREITOPENAL #JURISPRUDÊNCIA

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?
.
A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida. STJ. 3ª Seção. HC 610201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2021 (Info 691). Aberto / Como

2021-07-21 02:00:00 #DIREITOPROCESSUALPENAL #JURISPRUDÊNCIA

Tribunal não pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, ainda que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade
.
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a inovação não resulte em aumento da pena final. STF. 2ª Turma. RHC 194952 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/4/2021 (Info 1013). Aberto / Como

2021-07-20 14:00:05 #ADMINISTRATIVO #JURISPRUDÊNCIA

União não pode requisitar seringas e agulhas que já foram contratados pelo Estado-membro para o plano estadual de imunização e que ainda estão na indústria, apesar de já terem sido empenhados.
.
É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados. A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro. STF. Plenário. ACO 3463 MC-Ref/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/3/2021 (Info 1008). Aberto / Como

2021-07-20 02:00:00 #MEDICINALEGAL #DOUTRINA

“ESGORJAMENTO: O esgorjamento é caracterizado por uma ferida longitudinal na porção anterior do pescoço e geralmente é representada por um longo corte, que pode lesar, além dos planos superficiais da pele, músculos e até mesmo o esôfago. A morte pode se dar por embolia gasosa; anemia aguda etc. (lesões que comprometem o nervo vago)”. Wilson Luiz Palermo Ferreira Aberto / Como

2021-07-19 14:00:05 #DIREITOPENAL #JURISPRUDÊNCIA

O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação
.
É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena. STJ. 3ª Seção. HC 455097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/04/2021 (Info 693). Aberto / Como

2021-07-19 02:00:00 #DIREITOCIVIL #JURISPRUDÊNCIA

Facebook não é obrigado a fornecer os dados de todos os usuários que compartilharam post contendo fake news
.
É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada. STJ. 4ª Turma. REsp 1859665/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/03/2021 (Info 688). Aberto / Como

2021-07-18 14:00:03 #DIREITOPROCESSUALPENAL #JURISPRUDÊNCIA

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.
.
O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos. Enquanto o réu não for localizado, o curso processual não pode ser retomado. STJ. 6ª Turma. RHC 135970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 20/04/2021 (Info 693). Aberto / Como