Eduardo Fontes

2021-12-07 19:23:27 Em certa manhã, Luciana foi surpreendida quando Tobias adentrou no estabelecimento e, munido de um revólver, anunciou um assalto, determinando a Luciana que lhe entregasse todo o dinheiro que havia no caixa. Luciana, trêmula, suplicou a Tobias para que ele não roubasse o estabelecimento, porque o mercado estava passando por uma severa crise financeira e, com mais aquele prejuízo, haveria o risco de o mercado fechar e Luciana ficar sem o emprego. Percebendo que Tobias mantinha-se irredutível quanto ao assalto, Luciana fez a última tentativa e convenceu Tobias a roubar apenas metade do valor do caixa, cerca de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois assim sobraria dinheiro suficiente para quitar o aluguel do estabelecimento e o salário de Luciana. Assim, atendendo à súplica de Luciana, Tobias subtraiu metade do valor do caixa e evadiu-se do local, tomando rumo ignorado.
 
Diante do caso hipotético narrado e considerando a concepção de Claus Roxin acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa correta.
a) Em que pese a boa intenção de Luciana, ao induzir Tobias a subtrair metade do valor disponível no caixa, ela passou a ser partícipe do crime de roubo nos termos do artigo 29 do Código Penal.
b) Não há como aplicar a teoria da imputação objetiva no caso narrado, pois Luciana não praticou nenhuma ação típica, mas tão somente convenceu Tobias a deixar de levar metade do valor disponível no caixa do mercado.
c) Luciana deverá responder como partícipe do crime de roubo, pois, apesar de ter convencido Tobias a deixar metade do dinheiro disponível no caixa do mercado, o seu motivo foi egoísta, pois ela estava preocupada unicamente em receber o seu salário do mês.
d) Luciana não poderá ser responsabilizada pelo crime de roubo, pois, ao convencer Tobias a subtrair apenas a metade do valor disponível no caixa do mercado, a sua conduta não elevou, mas, pelo contrário, diminuiu o risco de lesão ao bem jurídico patrimônio.
e) Luciana poderá responder criminalmente pelo crime de roubo na modalidade omissiva imprópria, já que ela, como empregada do mercado, tinha o dever de evitar o resultado do roubo praticado por Tobias.
 
Questão 38. Reposta correta é a letra “D”.
Fundamento: A questão trabalhou a teoria da imputação objetiva, na vertente de Claus Roxin. Neste caso, não haverá crime a ser imputado a Luciana, pois não se fez presente o primeiro requisito exigido para a caracterização do nexo normativo, qual seja, a criação ou incremento de um risco proibido e relevante. Como houve “diminuição de um risco” ao bem jurídico, não há nexo normativo.
 
 
39. Sobre a teoria do erro, analise as afirmações a seguir.
I - Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.
II - A teoria extremada da culpabilidade, empreendida pela doutrina finalista, com a qual surgiu e cujos maiores representantes foram Welzel, Maurach e Kaufmann, separa o dolo da consciência da ilicitude. Assim, o dolo, em seu aspecto puramente psicológico (dolo natural), é transferido para o injusto, enquanto a consciência da ilicitude passa a fazer parte da culpabilidade, num puro juízo de valor. Dolo e consciência da ilicitude são, portanto, para a teoria extremada da culpabilidade, conceitos completamente distintos e com diferentes funções dogmáticas.
III - Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.
IV - No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade. Aberto / Como

2021-12-07 19:23:27 PROVA PCMS 2021 - DELEGADO DE POLÍCIA - BANCA FAPEC -
PARTE II
 
A seguir iremos analisar as questões de direito penal, indicando qual entendemos ser o gabarito e a devida fundamentação.
 
36. À luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.
a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.
b) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.
c) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.
d) Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.
e) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.
 
Questão 36. Reposta correta é a letra “A”.
Fundamento: A questão tratou da “Eficácia de sentença estrangeira” prevista no artigo 9º do Código Penal, sendo reproduzido o constante no referido artigo e incisos, vejamos:
“Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
CP, Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”
Observação: Sobre o tema, a Lei de Migração - 13.445/17 – inovou com a Transferência de Execução da Pena – TEP (artigos 100 e 101)  e a Transferência de Pessoa Condenada – TPC (artigo 103).
 
 
37. Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais.
b) A infração bagatelar pode ser reconhecida para o crime de moeda falsa.
c) Em crime de roubo, se o valor do bem subtraído for irrisório, pode ser aplicado o princípio da insignificância.
d) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, independentemente de previsão diversa na legislação estadual.
e) Não existe nenhum precedente, nem do STJ, nem do STF, aplicando o princípio da insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), visto tratar-se de delito de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão.
 
Questão 37. Reposta correta é a letra “A”.
Fundamento: Não há óbice quanto a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela própria aos atos infracionais, foi o que entendeu a 2ª Turma do STF no HC 112400/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 22/05/2012.
 
 
38. Luciana é funcionária do mercado “Preço Bom”, em Campo Grande – MS, onde trabalha como caixa. Aberto / Como

2021-12-07 01:03:52 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.

Segundo a doutrina os crimes previstos no inciso I, artigo 7º do CP são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada e o princípio que rege a alínea “d” em específico é o da “Justiça Universal ou Cosmopolita”.

O erro da letra “C” se refere ao fato de que não é qualquer sujeito ativo “independentemente de qualquer situação” da administração pública, mas somente àquele que esteja a seu serviço (CP, artigo 7º, inciso I, alínea “c”). Aberto / Como

2021-12-07 01:03:52 Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para tal comportamento era de reclusão de 3 a 10 anos. Por outro lado, na data da sentença, o réu já tinha 22 anos de idade, estando em vigor outra lei que previu pena de reclusão de 2 a 8 anos para o mesmo comportamento. Logo, Shane Walsh deverá ser condenado pela pena da lei antiga, ainda que mais grave, pois, de acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).

e) Para estabelecer o tempo do crime, deverá ser levado em conta o exato momento de sua consumação, assim como ocorre para fins de verificação do prazo de prescrição.



Questão 34. Resposta correta é a letra “B”.

Fundamento: O tema tratado na questão é sobre o “Tempo do Crime”. O Código Penal Brasileiro adotou neste caso a Teoria da Atividade, conforme prevê o artigo 4º: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Analisando-se a assertiva “b”, no que tange a atenuante da menoridade relativa, o intérprete deverá considerar o momento da ação ou omissão, no que se refere ao tempo do crime, ou seja, ao aplicar a atenuante o juiz considerará a idade de Gleen Rhee, no momento do roubo (data do fato), pois, além do Código Penal considerar o tempo do crime no momento da ação ou omissão, o artigo 65, I do CP é expresso em dizer que tal idade será considerada na “data do fato”, vejamos: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;”.





35. Como regra, a lei penal brasileira aplica-se aos fatos ocorridos em território nacional. Isso porque o Código Penal adotou, em seu artigo 5º, caput, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada. Todavia, existem algumas situações nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos havidos no estrangeiro, ou seja, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida. A isso, dá-se o nome de extraterritorialidade. Para sanar tais dúvidas, o Código Penal estipulou regramento próprio, e a doutrina pátria previu princípios aplicáveis à extraterritorialidade. Tendo como parâmetro esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada.

b) Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

c) Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção.

d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

e) Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.



Questão 35. Resposta correta é a letra “D”.

Fundamento: Questão capciosa que cobrou os princípios que regem a Extraterritorialidade no Código Penal Brasileiro. A letra D é a correta, pois expressamente prevista no artigo 7º, inciso I, alínea “d” do CP: “Art. Aberto / Como

2021-12-07 01:03:52 Considerando o regramento das leis penais no tempo e a história do Direito Penal na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Código Penal de 1969 (Decreto-lei n. 1.004/69) revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940 (Decreto-lei n. 2.848/40), produzindo efeitos jurídicos, muito embora tenha sido revogado ainda em seu período de vacatio legis.

b) Desde que seja em caráter benéfico, a doutrina majoritária entende ser possível aplicar leis penais antes de consumada sua vigência.

c) Tanto o STF quanto o STJ não admitem a combinação de leis penais.

d) A abolitio criminis e a novatio legis in mellius são causas de extinção da punibilidade aplicáveis para beneficiar o réu, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

e) Nos crimes permanentes e continuados, a lei penal aplicável será aquela mais benéfica ao agente e não a lei mais grave em vigor antes da cessação da permanência ou da continuidade. Isso porque, de acordo com a CF/1988, vige o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao agente.



Questão 33. Resposta correta é a letra “C”.

Fundamento: Os Tribunais Superiores não admitem a combinação de leis, criando-se uma terceira lei (lex tertia).

O STJ possui entendimento sumulado, conforme se extrai do enunciado, parte final: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.”

Quanto ao STF decidiu no mesmo sentido no RE nº 600.817/MS, em repercussão geral, DJe 30/10/2014: “Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes”.





34. No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.

a) Rick Grimes, de 17 anos e 11 meses de idade, com animus necandi, efetuou dois disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Negan Smith, empreendendo fuga na sequência. A vítima foi atingida na região do peito, sofreu bastante hemorragia e foi socorrida no Hospital Regional de Alexandria. Depois de um mês, quando Rick Grimes já havia completado 18 anos, Negan Smith veio a óbito, em razão dos disparos recebidos naquela ocasião. Nessa hipótese, é correto afirmar que Rick Grimes irá responder por crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), porque, quando o delito se consumou, ele já possuía 18 anos, sendo indivíduo imputável na ocasião do resultado naturalístico.

b) Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.

c) Em relação à lei penal no tempo, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, pois se considera praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

d) Shane Walsh, indivíduo de 20 anos de idade, com animus rem sibi habendi, subtraiu, para si, com emprego de uma chave falsa, um veículo Honda Civic estacionado em frente ao Supermercado de Atlanta. Depois de uma hora, a vítima, Lori Grimes, notou o furto, acionou a Polícia Militar, e o suspeito foi preso em flagrante. Aberto / Como

2021-12-07 01:03:52 PROVA PCMS 2021 - DELEGADO DE POLÍCIA - BANCA FAPEC - PARTE I


A seguir iremos analisar as questões de direito penal, indicando qual entendemos ser o gabarito e a devida fundamentação.



31 - De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.

b) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

c) O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.

d) Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.

e) Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.



Questão 31. Reposta correta é a letra “C”.

Fundamento: O plenário do STF entendeu nas ADC nº 43, 44 e 54 que o artigo 283 do CPP é constitucional e compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da CF/88, proibindo a “execução provisória da pena”. Até aqui acreditamos que não há dúvidas, pois, este julgado de 07/11/2019 foi bastante debatido na comunidade jurídica.

O que de fato nos interessa é em relação as penas restritivas de direito. Neste sentido, o STF em plenário virtual (18/09/2020), nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 1.214.102, entendeu necessário o trânsito em julgado para o início da execução da pena judicial imposta, mesmo se tratando de pena restritiva de direitos (havia dissidência entre as turmas do STF).





32 - Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

a) São princípios do conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade.

b) São requisitos do conflito aparente de normas: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de crime, como regra para todos os envolvidos.

c) O conflito aparente de normas é também conhecido pela doutrina como conflito de leis penais no tempo.

d) O princípio da consunção pode ser aplicado exemplificativamente para hipóteses de crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível e pós-fato impunível.

e) Para ser reconhecido o princípio da consunção, é indispensável que o crime-fim tenha uma pena maior ou mais severa do que aquela prevista para o crime-meio, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.



Questão 32. Resposta correta é a letra “D”.

Fundamento: O tema tratado na questão é chamado pela doutrina de “antinomia” ou “ conflito aparente de normas”, que no âmbito do direito penal pode ser resolvido por três princípios fundamentais: especialidade, subsidiariedade e consunção.

No que tange ao princípio da consunção (lex consumes derogat legi consuptae), também conhecido como princípio da “absorção”, o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo). Diz a doutrina que ele é desdobrado em: crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível e pós-fato impunível.





33. Aberto / Como

2021-12-07 01:03:47 Aberto / Como

2021-12-03 01:42:25 https://www.instagram.com/p/CW_2JLeJlPr/?utm_medium=share_sheet Aberto / Como

2021-12-02 18:52:48 Vamos ajudar a família do Luan, pessoal! Ele infelizmente veio a óbito após passar mal no TAF da PCRN. Que Deus conforte os amigos e familiares e abençoe a todos nós! Aberto / Como

2021-12-02 18:51:55 https://www.instagram.com/tv/CW_GgMTJK4D/?utm_medium=copy_link Aberto / Como