EDUCAÇÃO DOMICILIAR: VALE A PENA TER LEI? Como vocês já devem | A família e seus direitos

EDUCAÇÃO DOMICILIAR: VALE A PENA TER LEI?

Como vocês já devem saber, é provável que a lei da educação domiciliar seja votada em breve. Vou sintetizar aqui minha opinião sobre o assunto.

Estamos fazendo uma troca: daremos uma parcela da nossa liberdade para ganhar segurança jurídica. Com a lei, seremos fiscalizados e avaliados. Sem a lei, podemos ser denunciados e processados. Vale a pena essa troca?

Não existe uma resposta objetiva para esta pergunta. Algumas pessoas dirão que não estão dispostas a ceder nem um centímetro da sua liberdade. Outras aceitarão de bom grado quaisquer restrições para não correr o risco de sofrer denúncia e processo.

De qualquer forma, é preciso destacar dois pontos essenciais:
1) É impossível neste momento que haja uma lei "perfeita", que atenda todos os anseios das famílias. Não temos ainda força política suficiente para isso. Lembrem-se: quem elabora a lei pode até ter alguma boa vontade, mas quase sempre não tem a mínima noção do que seja educação domiciliar.
2) Qualquer lei deve obedecer aos parâmetros determinados pelo STF mo julgamento de 2018. Os ministros do STF, que não entendem nada de educação domiciliar, fizeram uma decisão tecnicamente lamentável, confundindo educação domiciliar com escola em casa.

Nesse contexto, o projeto de lei que pode ser colocado em votação é razoável e realista. Pessoalmente, eu concordo com 80% do que está escrito. Há alguns pontos difíceis de engolir, como a exigência de nível superior para ao menos um dos pais e as hipóteses de perda do direito de educar em casa. Porém, como eu disse, não há a mínima possibilidade de um texto perfeito.

Por tudo isso, é essencial apoiarmos o projeto de lei e, caso haja sua aprovação, aprender a conviver com a nova lei. Lembrem-se: continua havendo a possibilidade de manter-se fora do sistema se a lei for aprovada: basta não fazer o registro. Hoje, todos estamos fora do sistema e sujeitos a denúncias, processos e multas.

Enfim, é muito fácil ser contra a lei se você está educando seus filhos sem amarras burocráticas. A situação muda totalmente de figura, porém, quando a família é denunciada e processada: nesses casos, tudo o que se quer é a proteção de uma lei.