O que é necessário para uma vacina ser obrigatória? São duas | A família e seus direitos

O que é necessário para uma vacina ser obrigatória?

São duas situações:

1. Vacinas em geral: devem ser incluídas no Plano Nacional de Imunização (PNI) pelo Ministério da Saúde. São regidas pela Lei n° 6259, de 1975.

2. Vacinas contra a Covid: qualquer Estado ou Município pode determinar a obrigatoriedade. Não é preciso estarem incluídas no PNI. Elas são regidas pela Lei n° 13.979, de 2020.

Enfim, há vários problemas jurídicos com as vacinas. Porém, a ausência de inclusão no PNI não é um desses problemas.

PS: desconheço os motivos que levaram o Presidente da República a sancionar a Lei n° 13.979, de 2020, sem vetar o trecho referente às vacinas.