Algumas informações sobre as visitas do Conselho Tutelar: 1. | A família e seus direitos

Algumas informações sobre as visitas do Conselho Tutelar:

1. O Conselho Tutelar é o órgão de fiscalização dos direitos das crianças, não tendo poderes para impor nenhuma medida à família.
2. Todos os pais que ensinam em casa devem estar preparados para uma eventual visita do Conselho Tutelar. Essa visita ocorre porque o conselho precisa verificar se não há situação de abandono intelectual.
3. Nada obriga a família a receber os representantes do Conselho Tutelar. Porém, é aconselhável que os receba e explique a situação com toda a boa vontade necessária.
4. A família deve presumir que os representantes do Conselho Tutelar não têm a mínima noção do que seja educação domiciliar, pois essa é a situação em quase todos os casos. Assim, é preciso que a família saiba explicar exatamente o que é isso e porque é uma ação legítima.
5. Mais do que explicar, é indispensável que a família prove que efetivamente está ensinando os filhos em casa. Por isso, é preciso que todas as atividades educacionais estejam devidamente registradas.
6. A presença de um advogado não é indispensável, mas pode ser útil para explicar os fundamentos jurídicos da educação domiciliar. Porém, se houver interesse, a própria família pode se informar e explicar a questão jurídica aos representantes do Conselho Tutelar.
7. Muitas vezes os representantes do Conselho Tutelar ficam convencidos das razões da família. Caso isso não aconteça, a questão será remetida ao ministério público. Falarei do promotor de justiça em outro post.