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A afirmativa está CERTA. O art. 5°, LXXVII, CF/88 prevê expres | Direito CACD

A afirmativa está CERTA. O art. 5°, LXXVII, CF/88 prevê expressamente que os 02 remédios constitucionais gratuitos são o "habeas corpus" e o "habeas data".
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