A afirmativa está ERRADA. A Corte Internacional de Justiça (CI | Direito CACD

A afirmativa está ERRADA. A Corte Internacional de Justiça (CIJ), ao julgar o caso Nottebohm (Liechtenstein v. Guatemala, 1955), não analisou a validade da legislação interna de Liechtenstein acerca da concessão de nacionalidade em prol de Friedrich Nottebohm. Isso porque vigora no Direito Internacional o princípio da prevalência do Direito Interno no tocante à definição dos critérios de perda e de nacionalidade da nacionalidade de cada Estado soberano. Nesse julgado, a CIJ reconheceu que não poderia aceitar a proteção diplomática oferecida por Liechtenstein em prol de Nottebohm, na ocasião do litígio ajuizado por Liechtenstein contra a Guatemala naquela Corte internacional porque não havia prova inequívoca de VÍNCULO EFETIVO que justificasse a nacionalidade conferida por Liechtenstein em prol de Nottebohm. Em outras palavras, a CIJ não analisou a adequação da legislação interna de Liechtenstein sobre o tema nacionalidade, apenas refutou a proteção diplomática realizada por este Estado soberano em relação a um súdito seu porque não está comprovado o PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO VÍNCULO entre o Estado patrial e seu nacional.